Conselheiro propõe regulamentação do acordo de não persecução cível no Ministério Público

De acordo com a proposta, os Ministérios Públicos deverão adequar os atos normativos aos termos da resolução aprovada no prazo de 180 dias, a contar de sua entrada em vigor.

Tributário. Agravo Interno no Recurso Especial. Simples Nacional

Indeferimento do Simples Nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento.

Fazenda Nacional pode ter prazo para conhecer acórdão

Ouvidoria Nacional do Ministério Público cria formulário para denúncias de violência política contra mulher

no portal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil questiona mudanças na pensão por morte

Para a entidade, as mudanças nas concessões da pensão por morte, previstas no artigo 3º da lei

Política Nacional de Resíduos Sólidos: obrigações para governo, empresários e cidadãos

A lei considera resíduo sólido o lixo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado

CNMP assegura prioridade em sustentações orais nas sessões plenárias a gestantes, lactantes, adotantes, puérperas, idosos e pessoas com deficiência

Entre outras normas, o Regimento Interno do CNMP leva em consideração dispositivos dos Estatutos da Advocacia, do Idoso e da Pessoa com Deficiência.

Conselho referenda instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar conduta de membros do MPF e MP/SE

Com fundamento no Regimento Interno do CNMP, a Corregedoria Nacional do Ministério Público

A Fazenda Nacional e a nulidade nas execuções fiscais

Marco Antonio Pizzolato, Sócio titular da M. A. Pizzolato S/C Advogados Associados e especialista em Direito Processual Civil pela PUCCAMP.

Congresso Nacional não devota empenho na elaboração de leis criminais

Programa Em Pauta: promotor de Justiça do MPPB discute aspectos da "LGPD penal"

Programa está disponível no canal oficial do CNMP no YouTube.

Comissão aprova inclusão dos advogados no Simples Nacional

Pena por falsidade e omissão em declaração à Fazenda Nacional

Turma Nacional defere pedido de auxílio-acidente cumulado com aposentadoria

Fundo Nacional do Idoso é aprovado pela CDH

OAB nacional com inscrições abertas para concurso literário

OAB Nacional mobilizada pela aprovação do Simples para a advocacia

A inclusão das sociedades dos advogados entre os contribuintes beneficiados pelo Simples Nacional é

Proposta recomenda que o Ministério Público brasileiro observe tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos

Conselheiros destacam que o Brasil está submetido à jurisdição obrigatória da Corte IDH e ao monitoramento da Comissão Internacional de Direitos Humanos.

Marcas com nomes estrangeiros devem ser apreciadas conforme uso nacional

O caráter genérico de uma marca deve ser analisado segundo os usos e costumes nacionais e nada impede o registro de um nome estrangeiro se a expressão em sua literalidade não tiver significado para o homem médio comum brasileiro.

Procedimento de controle administrativo. Magistrada. Sindicância. Ausência de participação da investigada ou de procurador.